Necrópole Goiânia

Documentos

Nesse espaço disponibilizamos uma série de documentos que versam sobre o uso e a regulação do solo urbano, bem como tentativas (mesmo que não logrem bons resultados ) de denúncias sobre problemas no uso e apropriação dos espaços públicos.

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Processo Completo de Desafetação de Áreas

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Amanha, dia 10/01/2014, no IESA, haverá audiência pública para discutir o processo de desafetação de áreas no município de Goiânia. Segue o link para a documentação completa do processo. As contradições, bem como as intenções, estão descritas no processo. Basta ler e anotar como pagaremos por essas ações.  

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Sistema Cicloviário de Goiânia, Lei 169, de 15/02/2007

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Teoricamente, temos um sistema cicloviário em nossa Necrópole. LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 15 DE  FEVEREIRO DE 2007. Dispõe sobre o uso da bicicleta e  o sistema cicloviário e dá outras  providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Esta Lei regula o uso da bicicleta e o […]

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Plano Diretor do Município de Goiânia

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Todos sabemos a importância dos Planos Diretores, especialmente aqueles que utilizam, de maneira correta, os instrumentos do Estatuto das Cidades. Um dos grandes avanços do Estatuto das Cidades foi reafirmar a função social da propriedade e, dessa forma, valorizar o direito da coletividade. Garantir esse direito é função fundamental do Governo Municipal, o que não ocorre […]

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Código de posturas do município de Goiânia

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É sempre interessante conhecer o Código de Posturas Municipal que disciplina e ordena as relações entre os atores sociais em diversas áreas, a exemplo da saúde públcia, funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e comerciais. É interessante para observar como esse conjunto de leis é, a cada dia, desrespeitado.  

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Desafetação de áreas públicas – ação civil pública do MP – Goiás

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“O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu Promotor de Justiça que ao final assina, com fundamento nos arts. 1.º inciso VII, 5.º e 21 da lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública), Art. 25, IV, “a, da Lei n.º 8.625/93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), arts. 127 e 129, incisos II e III, da Constituição […]

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