Novo Código de Parcelamento do Solo do Município de Goiânia
Codigo de Parcelamento do Solo do M Goiânia
Nesse espaço disponibilizamos uma série de documentos que versam sobre o uso e a regulação do solo urbano, bem como tentativas (mesmo que não logrem bons resultados ) de denúncias sobre problemas no uso e apropriação dos espaços públicos.
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A liminar contra o PL-50, que preve a desafetação de áreas públicas, foi concedida pelo juiz Fabiano Aragão que expõe, com pertinência, preocupações com a política urbana municipal. Trata-se uma vitória preliminar, mas que deve, com toda justiça, ser comemorada. Liminar PL 50
Relatório final sobre desafetação de áreas públicas No relatório são descritos os impactos negativos, para o município de Goiânia, da desafetação de 208 mil metros quadrados de áreas públicas, com diversos usos primitivos: praças, escolas, áreas verdes, sede da SME etc.
Amanha, dia 10/01/2014, no IESA, haverá audiência pública para discutir o processo de desafetação de áreas no município de Goiânia. Segue o link para a documentação completa do processo. As contradições, bem como as intenções, estão descritas no processo. Basta ler e anotar como pagaremos por essas ações.
Teoricamente, temos um sistema cicloviário em nossa Necrópole. LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe sobre o uso da bicicleta e o sistema cicloviário e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Esta Lei regula o uso da bicicleta e o […]
Todos sabemos a importância dos Planos Diretores, especialmente aqueles que utilizam, de maneira correta, os instrumentos do Estatuto das Cidades. Um dos grandes avanços do Estatuto das Cidades foi reafirmar a função social da propriedade e, dessa forma, valorizar o direito da coletividade. Garantir esse direito é função fundamental do Governo Municipal, o que não ocorre […]
Esse é o parecer de uma equipe composta pelos professores Camilo Vladimir de Lima Amaral, Celene Cunha Monteiro Antunes Barreira, Emiliano Lôbo de Godoi, Maurício Martines Sales e Pedro Célio Alves Borges. Um documento importante para ler, aprender e lembrar no futuro.
É sempre interessante conhecer o Código de Posturas Municipal que disciplina e ordena as relações entre os atores sociais em diversas áreas, a exemplo da saúde públcia, funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e comerciais. É interessante para observar como esse conjunto de leis é, a cada dia, desrespeitado.
GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 16 DE JANEIRO DE 2012. Cria o Parque Municipal Jardim Botânico do Cerrado, desafeta áreas de suas destinações primitivas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO…
“O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu Promotor de Justiça que ao final assina, com fundamento nos arts. 1.º inciso VII, 5.º e 21 da lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública), Art. 25, IV, “a, da Lei n.º 8.625/93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), arts. 127 e 129, incisos II e III, da Constituição […]